Estruturação de casa abrigo em Balsas é garantida por meio de TAC
O Termo de Ajustamento de Conduta foi firmado entre o Ministério Público e a prefeitura do município.
IMPERATRIZ – Garantir a
adequação, reforma e ampliação da Casa Abrigo Recanto Amigo, entidade
que abriga crianças e adolescentes em situação de risco em Balsas, esse é
objetivo do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o
Ministério Público e a prefeitura do município.
Em
inspeção realizada pelo MP, Corpo de Bombeiros e Vigilância Sanitária
foram identificados diversos problemas na casa abrigo referentes à
estrutura física, material e de qualificação técnica dos profissionais. A
situação encontrada não atende ao que determina o Estatuto da Criança e
do Adolescente (ECA) e às orientações do Conselho Nacional da Criança e
do Adolescente (Conanda).
Nas cláusulas do TAC, o
prefeitura se compromete a reformar e adequar a estrutura existente ou
providenciar outro prédio para o funcionamento da Casa Abrigo, atendendo
às especificações da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e
às orientações do Conanda. O projeto das alterações deverá ser
apresentado ao Ministério Público em até 20 dias, para que seja avaliado
pela instituição, Corpo de Bombeiros e Vigilância Sanitária.
Após
a aprovação do projeto, a reforma ou mudança para uma nova sede deverá
acontecer em até 60 dias. Um laudo técnico atestando as perfeitas
condições do imóvel, além de um levantamento fotográfico, deverá ser
encaminhado à promotoria.
Um projeto relativo ao
programa de abrigo deverá ser elaborado por profissionais da área
psicossocial em até 30 dias. Assim que concluído, o projeto deverá ser
encaminhado ao MP e ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente (CMDCA), que fará sua análise e registro. De 30 dias também é
o prazo para a elaboração e aprovação do regimento interno da Casa
Abrigo Recanto Amigo.
Um veículo deverá ser
providenciado, em até 15 dias, para a realização de visitas
domiciliares, condução das crianças e adolescentes para atendimentos na
rede de serviços e deslocamento dos funcionários para reuniões com
outros integrantes do Sistema de Garantia de Direitos. A Prefeitura de
Balsas, também, deverá nomear funcionários para atuar na Casa, estes
passar por capacitação técnica de, no mínimo, 20 horas.
Ficou
acordado, ainda, que a prefeitura deverá prever dotação orçamentária,
em valor suficiente para o cumprimento de tudo que foi acordado, no
Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária
do Município. Em caso de descumprimento de qualquer cláusula, o
município e o gestor ficarão sujeitos ao pagamento de multa diária de R$
3 mil.